TJPA 0847646-49.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. NULIDADE DECLARADA ADMINISTRATIVAMENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Pará contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito tributário já anulado administrativamente,…
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