TJPA 0011281-73.2011.8.14.0301
CIVILProcessual Civil e Previdenciário. Embargos De Declaração em Embargos De Declaração em Embargos De Declaração Em Apelação Cível E Reexame Necessário Em Mandado De Segurança. Abono Salarial Recebido Por Força De Decisão Posteriormente Cassada. Omissão. Ausência. Aplicação do Tema 692 Do Stj. Repetição De Valores. Tentativa De Reanálise De Matéria Já Decidida No Acórdão Impugnado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. I-Caso em exame 1- Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos…
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