TJPA 0806769-29.2020.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA DO IMÓVEL. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIO DE DESTINAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES STJ. PERÍCIA JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO TJPA Nº 018/2005-GP, ART. 3º. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravante, cuja propriedade é afetada pela servidão administrativa para a construção do projeto intitulado “Linha de…
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apelações cíveis. ação civil pública. preliminares. rejeitadas. mérito. fornecimento de energia elétrica. serviço essencial. prestação inadequada do serviço por parte da empresa privada e da concessionária de serviço púb…
TJPA 0087592-66.2015.8.14.0301
apelação cível. condenação em indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do município. omissão na nomeação do apelado. situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. impossibilidade de discussão do…
TJPA 0859821-75.2018.8.14.0301
apelação cível. ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão. ilegitimidade ativa da apelante. matéria de ordem pública reconhecida de ofício. ausência de comprovação da maternidade socioafetiva. inexistênci…