TJPA 0087592-66.2015.8.14.0301
CIVILapelação cível. condenação em indenização por danos morais. responsabilidade objetiva do município. omissão na nomeação do apelado. situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. impossibilidade de discussão do valor arbitrado. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOSE AUGUSTO DOS SANTOS LOPES, diante da sentença que julgou procedente a indenização por Danos Morais e, improcedente o pedido de Danos…
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