TJPA 0803482-67.2016.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO DE MENSALIDADES EM CONTRACHEQUES DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIADDE SOLIDÁRIA DO IGEPREV. ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800268-72.2023.8.14.0091
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CONTRATOS RECONHECIDOS EM APELAÇÃO. VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0800285-23.2021.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE POST MORTEM C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0801589-21.2020.8.14.0133
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PACTO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, SEM…
TJPA 0057396-16.2015.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVOCAÇÃO IRREGULAR. QUÓRUM INSUFICIENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INOVAÇÃO RECURS…