TJPA 0800285-23.2021.8.14.0045
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE POST MORTEM C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que considerou que via eleita para a ação de investigação de maternidade socioafetiva post mortem não é a adequada, e a extinção do feito é medida que se impõe, ante a falta de legitimidade ativa, no art. 485, VI, do CPC. II.…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAV…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOC…