TJPA 0809533-12.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa, pela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007016-21.2017.8.14.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE É OMISSO, CONTRADITÓRIO E OBSCURO – PLEITOS DEFENSIVOS QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – REJEIÇÃO – Não se evidencia qualque…
TJPA 0020216-39.2010.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Os embargos de dec…
TJPA 0802586-10.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. __________________________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0802586-10.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: ADMINISTRADORA…
TJPA 0800306-49.2020.8.14.0072
“APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VEN…