TJPA 0001359-18.2010.8.14.0018
CIVILEMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO. PECULATO DIGITAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. REPARAÇÃO DO DANO. QUANTUM DEBEATUR. INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O quantum debeatur encontra-se bem delimitado e definido com o Relatório de Conclusão de Auditoria Interna, ato processual produzido para investigar irregularidades dentro da Administração Pública e serviu de base para…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0018006-12.2016.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEM CONTRATO FORMAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0861308-80.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FABRICAÇÃO E ESTAMPAGEM DE PLACAS VEICULARES. ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. IL…
TJPA 0020135-18.2009.8.14.0401
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. DEPÓSITO INDEVIDO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA ACUSADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVI…
TJPA 0009452-59.2014.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALAGAMENTOS. OBRA DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. C…