TJPA 0020135-18.2009.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. DEPÓSITO INDEVIDO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DA ACUSADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença absolveu a apelante da imputação prevista no art. 303 do Código Penal Militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da apelada, ao receber e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0800529-26.2021.8.14.0085
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0800529-26.2021.8.14.0085 COMARCA DE ORIGEM: INHANGAPI APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: WILSON S…
TJPA 0800430-98.2018.8.14.0008
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. A…
TJPA 0009190-13.2013.8.14.0051
PROCESSO Nº : 0009190-13.2013.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA(3 ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE/APELADO: ROMALDO RECH ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SIL…