TJPA 0861308-80.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FABRICAÇÃO E ESTAMPAGEM DE PLACAS VEICULARES. ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2018 DO DETRAN/PA. VIOLAÇÃO AO MODELO DE CREDENCIAMENTO PREVISTO PELO CONTRAN. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresas estampadoras de placas veiculares contra sentença que extinguiu mandado…
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