TJPA 0018006-12.2016.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEM CONTRATO FORMAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em Ação Monitória ajuizada por empresa prestadora de serviços de engenharia, fundada em contratação informal e sem licitação com ente público municipal. II. Questão em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0859777-17.2022.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0859777-17.2022.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JI…
TJPA 0851374-93.2021.8.14.0301
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TJPA 0802523-62.2017.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CIVIL EM AÇÃO POLICIAL. DANO MORAL REFLEXO. PENSÃO A FILHOS MENORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANT…
TJPA 0800202-74.2023.8.14.0097
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL. SAQUES E DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. RECONSTITUIÇÃO DE SALDO POR PERÍCIA JUDICIAL COM BASE EM MICROFICHAS E EXTRATOS. LEGI…