TJPA 0800230-27.2023.8.14.0005
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, FOI PROCEDIDA A REANÁLISE DA DOSIMETRIA, RESTANDO FIXADA A PENA DEFINITIVA DA APELANTE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA SER REINCIDENTE, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, IV, DO CTB. FATO: Agente que na condução de coletivo de transporte público atropelou a vítima, se evadindo do local sem lhe prestar socorro sendo pronunciad…
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PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO A MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPO…
TJPA 0805489-47.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PENAL, REFORMA DA DOSIMETRIA E DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE…