TJPA 0824925-21.2023.8.14.0401

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 157, §2º, INC. II, §2º-A, INC. I, C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES AO ÉDITO CONSTRITIVO. TESE NÃO ACATADA. JUÍZO A QUO PRÓXIMO DA CAUSA. CONFIANÇA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA.…