TJPA 0012534-58.2018.8.14.0008
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II E V, DO CPB. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. Precedentes citados. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL, PARA QUE A PENA BASE SEJA IMPOSTA EM SEU MÍNIMO PERMITIDO. TESE PARCIALMENTE PROCEDENTE.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001341-42.2017.8.14.0053
PROCESSO Nº 0001341-42.2017.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ (VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA…
TJPA 0830267-27.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS RESCISÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU…
TJPA 0023422-90.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS SANEAMENTO QUE HAVIA DETERMINADO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 9º E 10º DO C…
TJPA 0811227-27.2024.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Vicença Rodrigu…