TJPA 0001341-42.2017.8.14.0053
PROCESSUALPROCESSO Nº 0001341-42.2017.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO FÉLIX DO XINGU - PARÁ (VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS: SÍLVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN – OAB/MS 7.069 E JULIANA JOSÉ HIPOLITTI – OAB/MS 11.513 APELADO: OLAVIO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO VICTOR MORAES FÉLKIX BATISTA – OAB/TO 7.832 APEELADO: ARAUTO MOTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. QUESTÃO ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA…
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