TJPA 0800572-19.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – ARTS. 33, DA LEI 11.343/06 E 12, DA LEI 10.826 – PRISÃO PREVENTIVA. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA À MEDIDA EXTREMA – IMPROCEDÊNCIA. Extrai-se da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como da que a manteve, ter o magistrado de primeiro grau entendido estarem presentes os requisitos da prisão cautelar, sobretudo por se tratar de medida necessária à garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0011758-57.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CON…
TJPA 0811505-17.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0811505-17.2025.814.0401. IMPETRANTE: Fernando Martins da Silva, OAB-PA nº 29.199. PACIENTE: GERSON NUNES DA SILVA NETO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRI…
TJPA 0005153-35.2014.8.14.0009
Ementa: Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Pessoa idosa e analfabeta. Vício de consentimento. Ônus da prova. Dever de informação. Venda casada. Repetição do indébito…