TJPA 0011758-57.2015.8.14.0301

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO PANAMERICANO BELÉM e BANCO PANAMERICANO SÃO PAULO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão da 2ª Turma de Direito Privado que, ao negar provimento ao agravo interno interposto pelo…