TJPA 0809784-85.2020.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II e §2º-A, I, C/C ART. 70, DO CP. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS ALEGAÇÕES RECUSAIS. MERA IRREGULARIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE COM A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR ESTAR DESMUNICIADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTA ACERCA DA UTILIZAÇÃO OSTENSIVA.…
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