TJPA 0807014-54.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807014-54.2022.8.14.0005 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR ESTADUAL: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PROCURADOR MUNICIPAL: RICARDO DE SOUSA BARBOZA APELADA: SANDRA CORREA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VERBA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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