TJPA 0005186-14.2014.8.14.0045
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I-O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802257-74.2024.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0802257-74.2024.8.14.0028 APELANTE: CELINA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-…
TJPA 0839066-30.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0839066-30.2018.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA RECORRENTE: ESPAÇO NOVO CONSTRUÇÕES…
TJPA 0803421-48.2018.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803421-48.2018.8.14.0040 EMBARGANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRE…
TJPA 0805971-79.2019.8.14.0040
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PE…