TJPA 0854604-17.2019.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA PRESCRITA. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0013382-85.2014.8.14.0040
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
TJPA 0108467-67.2015.8.14.0136
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR D…
TJPA 0814696-12.2021.8.14.0000
“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA A COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADAS. DECISÃO MANTIDA. 1 – Na inicial consta como fundamento da rescisória a existência d…
TJPA 0800380-33.2022.8.14.0105
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUERIMENTO DE REFORMA DO DECISUM CONDENATÓRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UM…