TJPA 0814696-12.2021.8.14.0000
PROCESSUAL“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA A COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADAS. DECISÃO MANTIDA. 1 – Na inicial consta como fundamento da rescisória a existência de vícios estabelecidos no art. 966, incisos IV e V, do CPC, correspondente a afronta a coisa julgada e a violação a norma jurídica; 2 – Em relação a violação da coisa julgada, foi verificado que a decisão proferida no acórdão n.º 150.006, que transitou em julgado em 24.09.2015,…
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