TJPA 0800380-33.2022.8.14.0105
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUERIMENTO DE REFORMA DO DECISUM CONDENATÓRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo em vista tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 82, da Lei 9.099/95 cabe a apreciação do recurso à Turma Recursal, ex vi do disposto no art. 9º…
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