TJPA 0805369-89.2018.8.14.0051
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DO DETRAN NA EMISSÃO DA RENOVAÇÃO DA CNH. FALHA NO SISTEMA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REEMISSÃO DO DOCUMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE NÃO É APTO A PROVOCAR DANO REPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido inicial que visava a condenação do Departamento de Trânsito do Estado do Pará ao…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA ANTERIOR À EC 87/2015. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL COLETIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. REG…