TJPA 0812384-92.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0812384-92.2023.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A AGRAVADOS: SECRETÁRIO DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE BELÉM E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE BELÉM - PA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM EDITAL. PARCERIA PÚBLICO E PRIVADA. ATUAÇÃO LIMITADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUAÇÃO DO TCM COMO AMICUS CURIAE. RECURSO…
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