TJPA 0807752-86.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. TEMA 1359/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 1359 da sistemática da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A parte agravante sustenta a…
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