TJPA 0004686-90.2016.8.14.0072
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ASSINATURA PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença que julgou…
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