TJPA 0003710-63.2008.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS REGULARIZAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, afastou o reconhecimento da prescrição e determinou o regular prosseguimento de ação de cobrança de saldo devedor remanescente decorrente de contrato…
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