TJPA 0803391-08.2021.8.14.0040
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803391-08.2021.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ANTÔNIO JOSÉ SANTOS COSTA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 17490403 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE RECURSAL. PRESENTES OS REQUISITAS PARA A MAJORAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos…
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