TJPA 0001043-72.2015.8.14.0133
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0001043-72.2015.8.14.0133 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: CM CERÂMICA MARITUBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM VALOR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS QUE POSSIBILITAM A DISPENSA DA EXECUÇÃO. MESMAS TESES DAS CONTRARRAZÕES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, § 2º, II e IV DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVIMENTO. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTAD…
TJPA 0815804-08.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0815804-08.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPANEMA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: HERBIO GOMES CASTRO AGRAVADO: AYMORÉ…
TJPA 0800603-71.2023.8.14.0130
EMENTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS/PA. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIM…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. INCABIMENTO. DA ABSOLVIÇÃO POR AU…