TJPA 0800353-95.2018.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. NULIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RELATIVA - AFASTADA NO CASO CONCRETO, FRENTE AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS. MESMAS TESES DA APELAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. CARÁTER DE MANIFESTA INADIMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante novamente argui a regularidade do auto de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800688-60.2023.8.14.0032
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHEC…
TJPA 0000484-42.2013.8.14.0083
Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Alegação de nulidade de intimação pessoal do acórdão na fase de conhecimento. Arguição tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira.…
TJPA 0848520-92.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS APÓS DEMISSÃO DE MILITAR COM PERDA DE POSTO E PATENTE. ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL. T…
TJPA 0043557-89.2013.8.14.0301
Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. Filho maior inválido. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo em ação ajuizada antes do tema 350 do stf com contestação de mérito.…