TJPA 0004365-42.2019.8.14.0107
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO A ROGO. AUTOR ANALFABETO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão envolve o contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por autor analfabeto, sem comprovação adequada por parte do banco recorrente da autenticidade da assinatura. - O ônus da prova acerca da validade do contrato recai sobre a instituição financeira, que não…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801422-41.2023.8.14.0022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM RECUPERAÇÃO DA RES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GR…
TJPA 0820226-55.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 CP). INVIABILIDADE. REDUÇÃO…
TJPA 0800584-49.2024.8.14.0027
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. GUARDA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTES PÚBLICOS. ENVOLVIMENTO DE ADOLES…
TJPA 0800374-96.2023.8.14.0038
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE DOLO AB INITIO). TESE DE MERO ILÍCITO CIVIL ACOLHIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTEXTO DE…