TJPA 0003484-33.2016.8.14.0087
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 066/2003. RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. APELO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0110405-55.2015.8.14.0053
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E, DE O…
TJPA 0814852-92.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814852-92.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES (OAB/GO 68.695) PACIENTE: JEFERSON SILVA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE…
TJPA 0009070-15.2019.8.14.0065
Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Art. 155, caput c/c o art. 14, inciso II, do CP. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta con…
TJPA 0006606-67.2020.8.14.0005
Direito processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Arquivamento de inquérito policial de ofício. Impossibilidade. Violação do sistema acusatório. Recurso conhecido e provido. Unânime. I. CASO EM EXAME 1. R…