TJPA 0825208-63.2017.8.14.0301
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A” do CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 632853, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485 DO STF). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no…
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“EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LAUDO PERICIAL E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDENCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUND…