TJPA 0820489-24.2024.8.14.0000
PROCESSUALPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INALTERADAS. REINCIDÊNCIA DELITIVA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. PACIENTE PRESO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado…
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TJPA 0023439-44.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatad…
TJPA 0802417-96.2018.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SANTARÉM E DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PR…
TJPA 0816925-71.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0816925-71.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: LUCAS DE JESUS SILVA E SILVA AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA…