TJPA 0801604-15.2019.8.14.0039

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA – IMPOSSIBLIDADE DE RECONHECER A DEMANDA PREDATÓRIA APENAS COM BASE NO NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS – MANTIDA A CONDENÇÃO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – JUNTADA DE DECISÕES…