TJPA 0807063-47.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ENDEREÇO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OPORTUNIDADE À PARTE DE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE…
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TJPA 0800020-63.2020.8.14.0107
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA CONCURSADA. DOENÇA. READAPTAÇÃO. REDUTIBILIDADE SALARIAL CONSTATADA. ADICIONAL DE INCENTIVO PROFISSIONAL. DEVIDO ATÉ 2018. JULGAMENTO EXTR…
TJPA 0000601-05.2011.8.14.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DO JULGADO. 1. Narra o Embargante ocorrência de omissão no que tange a fixação do valor da causa. 2. Como…
TJPA 0022733-03.2013.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMU…