TJPA 0012075-59.2019.8.14.0028
CIVILAPELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES MINORADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. APREENSÃO DE 516 GRAMAS DE MACONHA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA A JUSTIFICAR A PENA-BASE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pesem as alegações da defesa, a autoria e materialidade delitivas encontram-se provadas nos autos pelo…
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