TJPA 0800915-94.2021.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO UNA PARCELADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. FACULDADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por J. Bosco de Alencar – EPP em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal e julgou improcedentes os demais pedidos…
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