TJPA 0015414-97.2016.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória formulada em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de seguradora em razão de alegada insuficiência no valor da indenização por…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800142-29.2018.8.14.0501 COMARCA DE ORIGEM: VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO (BELÉM/PA) APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FU…
TJPA 0833911-41.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833911-41.2021.8.14.0301 APELANTE: MARIO TADEU FERREIRA DAS NEVES APELADO: FREDERICO TORRES DE ANDRADE LIMA e DALVA ESTER DOS SANTOS LIMA RELATOR: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO C…