TJPA 0808808-66.2020.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada em atraso de 17 meses na entrega de imóvel adquirido pela recorrida em contrato…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0801013-41.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DE QUARTO DE HOTEL POR POLICIAIS CIVIS SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. COND…
TJPA 0805655-28.2022.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0805655-28.2022.8.14.0051 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: PAULO…
TJPA 0806081-05.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU POSSE QUALIFICADA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. IPTU INSUFICIENTE. ÁREA PÚBLICA.…