TJPA 0865757-47.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Miguel de Carvalho Uchoa Junior contra sentença proferida nos autos de Ação Monitória ajuizada por Canopus Administradora de Consórcios S.A., na qual se buscava a…
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