TJPA 0802707-04.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 213, § 1º, ART. 129, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, ART. 129, § 13º, ART. 147-A DO CP, §1º, II, ART. 147-B, ART. 146, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSENCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALUNO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO MISTO DE APRENDIZAGEM. NECESSIDADES ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ACO…
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APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. CABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. DEVIDAS. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE…
TJPA 0801320-65.2017.8.14.0301
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. DEC…