TJPA 0852407-89.2019.8.14.0301
PENALADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE A ATIVIDADE. DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL NO RJU (LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A licença prêmio, regulada pelo art. 98 da Lei Estadual 5.810/94 (RJU Estadual) é o direito adquirido pelo servidor público, após 03 (três) anos ininterruptos de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800123-80.2021.8.14.0060
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUCÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DOS VETORES P…
TJPA 0007381-77.2020.8.14.0039
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0007381-77.2020.8.14.0039 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA APELANTE: ADRIANO FEITOSA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DIOGO MARCELL…
TJPA 0807840-61.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0807840-61.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIZ CARLOS PINA MANGAS JÚNIOR. PACIENTES: ZHOU AILI e ZHANG FEIFAN. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VAR…
TJPA 0006991-25.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. 1) ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 2) REFORMA EX OFÍCIO DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 E. TJPA E TEMA Nº 1087 STJ. 1. No…