TJPA 0005728-44.2017.8.14.0201
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, §2°, IV, DO CP – PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. PUGNA APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Inocorrência. Quando da fixação da pena base, o magistrado fixou bem próxima ao mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão, por valorar negativamente, a culpabilidade e os motivos do crime. A culpabilidade extrapola o grau de reprovabilidade de sua conduta, posto que a apelante atacou a vítima com uma faca, de forma…
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PROCESSO ApCrim N.º 0007907-80.2016.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ERISVALDO LOPES REIS ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR…