TJPA 0807631-92.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0807631-92.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA - ADVOGADA PACIENTE: RODRIGO CARVALHO DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, §2°, I E II DO CP. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, MAS AFASTOU A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1ª PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE TODOS O…
TJPA 0824065-05.2018.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 6º CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA 3ª ENTRÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. ART. 2º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO CSDP Nº 211, DE 05 DE FEVERE…
TJPA 0001634-63.2013.8.14.0049
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - MODALIDADE TENTADA - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO MAIOR REDUTOR POSSÍVEL PARA A TENTATIVA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA FÍ…