TJPA 0000143-20.2017.8.14.0004
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV DO CPB E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. Constata-se que a prescrição se efetiva no prazo de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, inciso V, do Código Penal, haja vista que a pena aplicada…
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Direito administrativo e ambiental. Agravo Interno em apelação cível. Interdição de porto privado. Atuação administrativa em estrito cumprimento do dever legal. Inexistência de ilicitude. Ausência de nexo de causalidade.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTE…