TJPA 0807185-89.2023.8.14.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. As astreintes devem ser fixadas em valor relevante e sempre de forma razoável e proporcional, considerando o contexto…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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