TJPA 0819670-24.2023.8.14.0000
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0819670-24.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: KLEBER RAPHAEL COSTA MACHADO – OAB/PA 22.428 PACIENTE: MARKS YURI EDWIN MARTINS DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0807226-97.2023.8.14.0051 CAPITULAÇÃO PENAL: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA AO TRÁFICO – ARTS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 PROCURADOR DE JUSTIÇA:…
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