TJPA 0009412-44.2014.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO CONJUNTA DAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 443, DO C. STJ - REVALORAÇÃO DE VETORES DA PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM. TRANSPOSIÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE. NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE…
TJPA 0802622-16.2023.8.14.0012
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES CAPAZES DE CORROBORAR A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETIT…
TJPA 0803133-91.2023.8.14.0051
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